TERMO E CONDIÇÕES DE USO

O presente Termo de Uso visa regular a utilização dos participantes no Site DANI LIMA PREMIOS. Ao usar o Site e Serviços oferecidos pela DANI LIMA PREMIOS, o Usuário concorda com o presente Termo.

O acesso ou uso continuado dos Serviços após a data de vigência do Termo revisado constitui sua aceitação. Qualquer alteração substancial deste Termo será. A última data de revisão consta no início deste Termo.

DEFINIÇÕES:

Os termos em letras maiúsculas aqui utilizadas estão definidos nesta Seção.

a). “Organizador(res)” (artistas ou influenciadores) refere-se a indivíduos que têm acesso administrativo a uma(s) Campanha(s), por referência, à(s) Organização(ões) que esses indivíduos podem representar;

b). “Campanha(s)” são quaisquer ações ou projetos realizados pelos Organizadores na plataforma DANI LIMA PREMIOS, para que Usuários visualizem e colaborem, de acordo com seus interesses;

c). “Participante(s)” ou “você” são todos aqueles que utilizam o site e serviços da DANI LIMA PREMIOS, contribuindo de alguma forma nas campanhas.

d). “Conteúdo(s)” refere-se a tudo o que for incluído ou disponibilizado por qualquer dos serviços da DANI LIMA PREMIOS (software, tecnologia, designs, materiais, informações, comunicações, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, obras de arte, clipes de áudio, videoclipes, fotos, imagens, críticas, ideias e outros dados ou materiais), incluindo a seleção e arranjos oferecidos por meio dos Serviços, que é de propriedade da DANI LIMA PREMIOS ou de seu fornecedor de conteúdo, protegido por normas locais e internacionais relativas a direitos autorais.

e). “Contribuição (ões)” refere-se a quaisquer transações monetárias ou não monetárias feitas para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma

f). “Violação” refere-se a qualquer atividade que indique uso não autorizado, indevido ou não permitido desta aplicação, incluindo uso de material protegido por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;

g). “Marca(s)” refere-se às marcas registradas, marcas de serviço e logotipos usados e exibidos nos Serviços ou em qualquer Conteúdo do DANI LIMA PREMIOS;

 h). “Política de Privacidade” refere-se à política de privacidade da DANI LIMA PREMIOS, incorporada por referência;

i). “DANI LIMA PREMIOS”, “nosso” ou “nós” refere-se, juntamente com suas afiliadas, agentes, representantes, consultores, funcionários, executivos e diretores;

 j). “Serviço(s)” refere-se ao Site, aplicativos móveis ou aplicativos conectados, outras ofertas e serviços fornecidos no Site;

k). “Site” refere-se ao(s) site(s) DANI LIMA PREMIOS;

l). “Termo(s)” ou “Termo(s) de Uso” referem-se aos Termos de Uso, Política de Privacidade da DANI LIMA PREMIOS. Contém todas as regras gerais e específicas, aponta leis aplicáveis e todas as condições ou políticas aqui mencionadas. O que é a DANI LIMA PREMIOS? DANI LIMA PREMIOS é uma plataforma online que viabiliza o cadastramento de projetos e ações de arrecadação de fundos para entidades beneficentes cadastradas para que os Usuários busquem colaborações para suas próprias Campanhas e/ou contribuam para as Campanhas de outros. Os Organizadores podem oferecer Itens aos Contribuintes em troca de uma Contribuição. A DANI LIMA PREMIOS realiza tão somente prestação de serviços de software para promover uma plataforma para a interação entre os seus Usuários. Os Serviços NÃO incluem a oferta ou venda de valores mobiliários, não sendo a plataforma uma corretora de valores, tampouco realiza ou incentiva sorteios e “rifas”. Suas Obrigações e Proibições ao Participante são oferecidos nossos Serviços, sujeitos aos Termos e às seguintes condições:

 

OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES:

a) O Participante não poderá assumir identidade de outro, simular ser outra pessoa ou violar os direitos de qualquer indivíduo. Se o Participante cometer referida prática, nos reservamos o direito de cancelar seu registro. O Participante é o único responsável por manter a confidencialidade de seu registro e por todas as atividades associadas ou que ocorram em seu registro. Se o Participante suspeitar ou descobrir qualquer uso não autorizado de seu registro, notifique a DANI LIMA PREMIOS imediatamente pelos meios de contato disponíveis. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em cumprir os requisitos anteriores ou como resultado do uso de sua conta com ou sem seu conhecimento.

b) Não estão incluídos nos serviços ofertados pela DANI LIMA PREMIOS, qualquer responsabilidade sobre os valores, aportes, contribuições ou quaisquer recursos que você decidiu aplicar, mesmo que tenham sido destinados às contas sinalizadas por outros participantes. Assim, a nossa atuação se limita a disponibilizar esta plataforma, oferecendo suporte nos limites dos termos aqui expostos. É sua obrigação, estar atento à legalidade e legitimidade da atividade aqui desempenhada.

c) O Participante deve ter 18 anos ou mais para se inscrever em uma conta e usar nossos serviços. O Participante é responsável por toda e qualquer atividade de conta realizada por um menor em seu perfil.

d) O Participante não pode tomar nenhuma ação que viole a lei do seu país, infrinja ou viole os direitos de qualquer outra pessoa ou viole quaisquer acordos ou obrigações legais que tenha em relação a alguém. O Participante não pode oferecer Itens que violem qualquer uma das políticas, regras ou diretrizes da DANI LIMA PREMIOS, ou violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento aplicável.

e). É obrigação do Participante estar ciente e manter-se regular com os seus compromissos fiscais, isentando-nos de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na plataforma.

f). É proibida a atitude de informar dados falsos, incompletos ou incorretos à, ou aos demais usuários, quando estiver utilizando os serviços da plataforma. Sob pena de responder judicialmente ao descumprimento da regra.

 

CONTRIBUINDO PARA AS CAMPANHAS:

Quando um Participante faz uma Contribuição para uma Campanha, ele entende que as seguintes regras e termos se aplicam (além de quaisquer outras Políticas Adicionais):

a) Contribuições Voluntárias. Todas as contribuições são feitas voluntariamente e a critério e risco exclusivo do participante.

b) Os impostos são de responsabilidade dos participantes. Os Participantes são os únicos responsáveis por determinar como tratar suas Contribuições e receber quaisquer Itens para fins fiscais.

c) NÃO GARANTIMOS REEMBOLSOS, por qualquer motivo que o participante venha alegar, pois toda contribuição arrecadada é feita de livre e espontânea vontade do participante.

d) Não fornecemos consultoria tributária ou jurídica aos participantes. Os usuários são os únicos responsáveis por determinar como as leis tributárias ou quaisquer outras leis se aplicam à execução de uma campanha, à contribuição para uma campanha ou à utilização de qualquer um dos serviços.

e) Não nos envolvemos em disputas legais entre Usuários ou terceiros. Ao aceitar estes Termos, você desde já concordar com a exclusão da DANI LIMA PREMIOS, seus sócios, agentes ou procuradores, do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso do Site ou Serviços.

f) Os Serviços podem estar indisponíveis para manutenção programada e outros fins, ou devido a interrupções não planejadas ou outros problemas de funcionamento. Não somos responsáveis se os Serviços estiverem indisponíveis ou se você perder quaisquer dados, informações ou Conteúdo do Usuário por qualquer motivo.

g) Exclusão de participação. Você pode enviar uma solicitação para excluir sua participação pelos meios de contato disponíveis, mas isso não excluirá automaticamente o Conteúdo do usuário. Poderá haver necessidade de retenção de certas informações conforme exigido por lei ou, caso necessário, para nossos propósitos comerciais legítimos. Todas as disposições destes Termos sobrevivem ao encerramento de uma conta, incluindo nossos direitos ao Conteúdo.